Acordos ou pactos regulamentares das condições de trabalho e convénios coletivos vigentes

O Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) atualmente vigente e registado para os trabalhadores do Município de Freixo de Espada à Cinta é o ACT n.º 317/2016, celebrado com o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional.

No âmbito da Administração Pública local e do diálogo contínuo com as estruturas sindicais, a autarquia foca-se na modernização administrativa e na atualização das condições laborais através dos seguintes eixos:

·         Organização de Serviços: O executivo municipal procedeu à reestruturação interna através do Regulamento de Organização dos Serviços do Município, que define o organograma e a gestão de recursos humanos.

·         Valorização Salarial e Carreiras: Estão a ser aplicadas medidas de progressão obrigatória na carreira e o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores com base no SIADAP e no mecanismo do Acelerador de Carreiras.

·         Cargos de Direção: Foi também regulamentado o regime e as remunerações para os cargos de direção intermédia de 3.º grau do município, adaptando as chefias às necessidades atuais.


 

Revisão e vigência, enquanto não existirem negociações o acordo ACT n.º 317/2016,  mantém-se integralmente em vigor devido ao princípio da sobrevigência dos acordos coletivos.


Acordo Coletivo de Entidade Empregadora para o MFEC