Planos de urbanização e planos de pormenor 

O modelo de organização espacial e as regras de ocupação, uso e transformação do solo no Município de Freixo de Espada à Cinta são regulados através dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de âmbito municipal, em estrita articulação com as diretrizes de nível nacional e regional.

Atendendo às especificidades biofísicas e demográficas do concelho, a gestão urbanística é centralizada no Plano Diretor Municipal (PDM), não existindo atualmente Planos de Urbanização (PU) ou Planos de Pormenor (PP) autónomos em vigor.

À data, a disciplina urbanística e os parâmetros de edificabilidade das malhas urbanas (Sede de Concelho e restantes aglomerados rurais das freguesias) são assegurados diretamente pelas classes e categorias de espaço delimitadas na Planta de Ordenamento do PDM.

Para efeitos de instrução de procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas, os interessados devem consultar os seguintes elementos estruturantes do PDM em vigor:

•    Regulamento do PDM 
•    Planta de Ordenamento 
•    Planta de Condicionantes 

Os parâmetros urbanísticos aplicáveis a qualquer pretensão de edificabilidade (índices de utilização, implantação, cérceas e alinhamentos) regem-se subsidiariamente pelas disposições do Regulamento do PDM em vigor e pelo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE).

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação    
Regulamento do PDM