Compromisso com a Transparência e Igualdade  

O Município de Freixo de Espada à Cinta assume o compromisso de assegurar e promover a Igualdade de Género e de Oportunidades, pautando a sua atuação pelos princípios constitucionais e pelo cumprimento rigoroso do quadro legislativo e das estratégias de âmbito nacional.

Como entidade empregadora e motor de desenvolvimento local, a nossa autarquia assegura a aplicação contínua de medidas que garantam a equidade, a não discriminação e a inclusão em todas as vertentes da vida pública e administrativa do concelho.

Enquadramento Legal e Alinhamento Nacional

A atuação do Município está plenamente alinhada com as grandes diretrizes nacionais nesta matéria, assegurando a transparência e a conformidade nas seguintes frentes:

• Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND): seguimos os pilares da estratégia nacional no combate aos estereótipos de género, na promoção da igualdade entre mulheres e homens e na eliminação da discriminação.
• Igualdade no Emprego Público Local: em cumprimento do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e do Código do Trabalho, garantimos processos de recrutamento e seleção estritamente baseados no mérito e na igualdade de acesso, aplicando o princípio de "trabalho igual, salário igual".
• Proteção na Parentalidade e Conciliação: Aplicação rigorosa dos regimes legais de proteção da parentalidade e incentivo ao gozo das licenças partilhadas por parte dos trabalhadores e trabalhadoras da autarquia, promovendo a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.
• Prevenção da Violência Doméstica: Cooperação ativa com as redes e protocolos nacionais de apoio e proteção às vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica.

Práticas de Boa Governação e Cidadania

Mesmo no âmbito das dinâmicas diárias do concelho, o Município adota uma postura proativa:

• Linguagem Inclusiva: Esforço contínuo na utilização de uma comunicação institucional e administrativa neutra e inclusiva.

• Ação Social Local: Atendimento e acompanhamento de situações de vulnerabilidade social através dos Serviços de Ação Social, sem qualquer distinção de género, origem ou condição social.

• Tolerância Zero ao Assédio: Garantia de um ambiente de trabalho seguro no seio da autarquia, repudiando qualquer prática discriminatória ou de assédio moral e sexual.

Legislação e Documentos de Referência

Para consulta pública e garantia de total transparência administrativa, disponibilizamos as ligações para o enquadramento legislativo nacional que rege a nossa atuação:

• Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (CIG)

Acesso ao portal da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
(www.cig.gov.pt)

• Código de Ética e Conduta dos Trabalhadores do Município 

Os princípios éticos e deontológicos aplicados no serviço público local.
(www.cm-freixoespadacinta.pt)

• Regime Legal da Parentalidade e Igualdade no Trabalho (DGAEP)

Direitos e deveres na Administração Pública Local.
(dgaep.gov.pt)

O Nosso Compromisso Futuro

A promoção da igualdade de género e de oportunidades não é uma meta estática, mas sim um processo contínuo de evolução e responsabilidade social. Para o Município de Freixo de Espada à Cinta, a transparência nesta matéria traduz-se no respeito diário pela legislação nacional e na aplicação prática de políticas públicas que protejam e valorizem cada trabalhador e cada munícipe.

Guiados pelas diretrizes da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND), continuaremos empenhados em construir um concelho mais justo, inclusivo e coeso, onde o género nunca seja uma barreira, e onde a igualdade de oportunidades seja uma realidade acessível a todos.