Câmara Municipal decreta Plano Municipal de Emergência

25 de Março de 2020


















Na sequência da confirmação de casos COVID 19 em Freixo de Espada à Cinta e no concelho limítrofe de Torre de Moncorvo, e por salvaguarda da saúde pública, a Presidente do Município activou, com efeitos a partir das 00h00 de 25 de Março, e até às 23h59m do dia 2 de Abril, o Plano Municipal de Emergência e Protecção Civil.


No decorrer deste período serão executadas determinadas acções de prevenção e vigilância, por forma a garantir a segurança do bem maior que constitui o valor humano.

Dessas accões destacam-se:

- O encerramento de muitas atividades e serviços;

- As pessoas vindas de um país estrangeiro ou de outro concelho devem dar conhecimento da sua chegada na Junta de Freguesia, que comunicará a situação à Guarda Nacional Republicana e à Câmara Municipal.
Nestas circunstâncias, devem manter-se em casa em isolamento preventivo (profilático) ou “quarentena”. Isto é: estado de isolamento com distanciamento social;

- O não cumprimento das normas anteriores incorre num crime de propagação de doença, cuja pena prevista vai até aos cinco anos de prisão (artigo 283.º do Código Penal);

- A Câmara Municipal, conjuntamente com as Juntas de Freguesia, vão proceder à desinfeção das ruas das freguesias e da sede de concelho a partir do dia 24 de março pelas 19H30;

- Controlo do tráfego rodoviário e restrições de circulação com o intuito de facilitar as ações/procedimentos da Câmara Municipal, Juntas de freguesia, Bombeiros e todos os trabalhadores abrangidos pelo despacho do Conselho de Ministros, a 19 de Março de 2020.




Plano Municipal de Emergência







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