Após a receção da denúncia, esta é submetida a uma apreciação preliminar e, caso seja admitida, será sujeita a verificação.

Sempre que as verificações realizadas sejam conclusivas, serão adotadas as medidas adequadas, designadamente:

1. a) A cessação da infração denunciada;
2. b) A comunicação às Autoridades Competentes para investigação da infração;
3. c) A abertura de um inquérito interno;
4. d) A instauração de um processo disciplinar;
5. e) A realização de uma ação de auditoria interna;
6. f) Outras medidas adequadas face à infração em causa, nomeadamente propostas de melhoria de conduta e boas práticas na gestão municipal.

O arquivo envolve uma decisão fundamentada a notificar ao denunciante.