Agenda Cultural

Quem e o que pode ser denunciado

As denúncias devem reportar-se:

  • Contratação pública;
  • Branqueamento de capitais;
  • Segurança e conformidade dos produtos;
  • Segurança dos transportes;
  • Proteção do ambiente;
  • Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem–estar animal;
  • Saúde pública;
  • Defesa do consumidor;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
  • Segurança da rede e dos sistemas de informação;
  • Interesses financeiros da União Europeia;
  • Regras do mercado interno europeu, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais;
  • Crimes de corrupção e infrações conexas;
  • Dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática e acesso ilegítimo a sistema informático.


Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta
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