Cibersegurança: Município de Freixo de Espada à Cinta Aprova Regulamento, Planos e Designa Estrutura de Responsabilidade

Em estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 125/2025 (Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço em Portugal), o Município de Freixo de Espada à Cinta avançou com a implementação de um conjunto estruturado de medidas para reforçar a segurança dos seus sistemas de informação e proteger os dados dos cidadãos.

Esta legislação estipula que a cibersegurança é uma obrigação estratégica e legal indelegável, com impacto direto na responsabilidade dos decisores políticos. Como Entidade Pública Relevante (Grupo B), o Município adota uma estratégia focada na higiene cibernética essencial e na capacidade de recuperação e resiliência.

Os Instrumentos Regulamentares Aprovados

O Executivo Municipal aprovou em reunião de Câmara realizada no dia 10/07/2026 por unanimidade o Dossiê Integral NIS2, constituído por três pilares de atuação:

• Regulamento Interno de Segurança da Informação: Estabelece as regras de utilização dos recursos tecnológicos, higiene cibernética e destruição segura de documentos.
• Plano Estratégico de Implementação (Horizonte 2026-2027): Roteiro operacional focado na resiliência técnica  e gestão de riscos na cadeia de fornecedores de software.
• Plano de Formação e Capacitação: Define ações obrigatórias e periódicas para sensibilizar e capacitar os funcionários, mitigando os riscos associados ao fator humano.

Estrutura Interna de Governação e Contacto Permanente (24/7)

Dando cumprimento às exigências do novo regime legal e por despacho do Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira, foram oficialmente designados os seguintes rostos para a estrutura local de segurança:

Coadjuvação ao Responsável de Cibersegurança

• Designada: Licenciada Carla Cristina Branco Caseiro Victor (Chefe da Divisão Administrativa e Financeira).
• Âmbito: Coadjuvar diretamente a Presidência, supervisionando a instrução de procedimentos, a coordenação de medidas mínimas de higiene cibernética e o acompanhamento dos planos de conformidade regulamentar.
• E-mail Institucional: carla.victor@cm-fec.pt

Ponto de Contacto Permanente (24/7)

• Designado: António Manuel Andrade Araújo (Técnico de Informática do Município).
• Âmbito: Responsável pela monitorização direta e operacional de eventos de rede, receção de alertas urgentes das autoridades nacionais e articulação técnica imediata em caso de incidentes de segurança cibernética, garantindo total prontidão de resposta.
• E-mail Funcional Dedicado: informatica@cm-fec.pt.