A Orgânica dos Serviços do Município de Freixo de Espada à Cinta procede à reestruturação dos Serviços Municipais da Câmara Municipal, por aplicação do Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais estabelecido pelo Decreto-Lei N.º 305/2009, de 23 de Outubro.
A estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta adopta, exclusivamente, o modelo de “estrutura hierarquizada” estabelecida na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do diploma referido no artigo 1.º
A estrutura interna hierarquizada será constituída apenas por:
a) Unidades Orgânicas de carácter flexível (divisões), dirigidas por um chefe de divisão municipal;
b) Subunidades Orgânicas (secções), coordenadas por um coordenador técnico.
O número máximo de Unidades Orgânicas e Subunidades Orgânicas é fixado em:
a) Duas Unidades Orgânicas Flexíveis;
b) Cinco Subunidades Orgânicas.
Orgânica dos Serviços da CMFEC
Afetação do Pessoal à nova Orgânica
Organização dos Serviços Municipais
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais