Pesquisar

Autenticação






Esqueceu a senha?
Sem conta? Criar Conta!
Apoio à habitação PDF Imprimir e-mail

 

O Fundo Social de Apoio à Habitação, financia obras de recuperação de habitação própria (a habitação tem de ser própria e única, o beneficiário não pode possuir empréstimos) e financia obras especificas de primeira necessidade até ao montante de € 3741.00 .

 

Regulamento

Fundo Social de Apoio à Habitação

 

 

Art.º 1º - Âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso aos apoios previstos no Fundo Social de Apoio à Habitação da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

Art.º 2º - Objecto 

O Fundo Social de Apoio à Habitação destina-se à criação de condições mínimas de conforto e salubridade em alojamento das famílias carenciadas residentes no Concelho de Freixo de Espada à Cinta.

Art.º 3º - Montantes aplicados

Este fundo consiste na comparticipação de pequenas obras consideradas prioritárias para a satisfação das necessidades básicas de habitação através do fornecimento de materiais de construção, até ao montante de € 3741 e que não sejam abrangidas por programas governamentais.

Art.º 4º - Apoios concedidos

1 - Estão abrangidas as pequenas obras relacionadas com a :
a) construção de casa de banho;
b) instalação de água na habitação;
c) ligação às redes de abastecimento de água e saneamento;
d) obras no telhado;
e) beneficiação em casa de deficientes;
f) outras dependências consideradas fundamentais ao agregado familiar que esteja em mau estado.
2 - Sempre que se justifique, prevê-se também Apoio Técnico, nomeadamente:
a) elaboração de projecto de habitação;
b) acompanhamento da obra;
c) isenção do pagamento de taxas e licenças.
3- Sempre que seja solicitado Apoio Técnico, o mesmo será prestado pela Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e Habitação.

Art.º 5º - Exclusões

Estão excluídas dos apoios previstos as seguintes situações:
a) construção ou reconstrução de muros;
b) anexos e / ou garagens;
c) palheiros e/ ou currais;
d) agregados que possuam mais que uma residência;
e) famílias que tenham sido apoiadas há menos de um ano.

Art.º 6º - Condições de acesso

O acesso aos apoios previstos exigem a verificação das seguintes condições na data de apresentação do requerimento.
a) nenhum dos membros do agregado familiar pode ter qualquer empréstimo destinado à realização das obras para as quais solicitam apoio;
b) a habitação tem de ser propriedade de um ou mais elementos do agregado familiar requerente;
c) nenhum dos membros do agregado familiar, requerente, pode ser proprietário de outra
habitação ou receber rendimentos de outros bens imóveis;
d) só podem ser elegíveis as candidaturas em que o valor solicitado para a realização das obras não seja superior ao limite das obras consideradas como prioritárias.

Art.º 7º - Procedimentos

A atribuição dos apoios mencionados no art.º 4 depende da verificação das situações de carência e de viabilidade das obras, a qual implica a realização prévia de um estudo sócio - económico realizado pelo Serviço de Acção Social, e de um estudo técnico realizado pela Divisão Técnica de Obras Urbanismo e Habitação.

Art.º 8º - Execução dos procedimentos

1 - O estudo sócio - económico, referido no artigo anterior, tem como fundamento os procedimentos a seguir mencionados:
a) entrevista;
b) visita domiciliária;
c) relatório social.
2- O estudo técnico, referido no artigo anterior, tem como fundamentos os seguintes
procedimentos:
a) visita domiciliária;
b) parecer técnico.

Art.º 9º - Procedimentos complementares

 A Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta poderá, em caso de dúvida sobre a situação de carências, desenvolver as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação sócio - económica do agregado familiar, nomeadamente:
a) nas situações sócio - económicas cujos rendimentos do agregado familiar tenham
carácter incerto, temporário ou variável e não sejam apresentadas declarações que provem claramente as remunerações decorrentes daquelas actividades, presume-se que o agregado familiar aufere um rendimento superior ao declarado sempre que um dos seus membros exerça uma actividade que notoriamente produza rendimentos superiores ou seja possuidor de bens não compatíveis com os declarados;
b) os elementos, maiores de idade, que constituam o agregado familiar e não apresentem declaração de rendimentos ou declarem rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional e não façam prova de estar incapacitados para o trabalho ou reformados, presume-se que auferem um rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional.

Art.º 10º - Requerimento

As candidaturas aos apoios previstos no art.º 3º e 4º deste Regulamento serão feitas mediante requerimento próprio a fornecer pelo Serviço de Acção Social da Autarquia.

Art.º 11º - Documentação exigida

O requerimento de candidatura deverá conter os seguintes documentos:
a) fotocópias dos bilhetes de identidade ou cédulas de todos os membros do agregado;
b) atestado de residência da junta de freguesia, que contenha a composição do agregado familiar;
c) fotocópias dos documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar e última declaração do IRS, ou se for caso, certidão de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
d) declaração predial e rústica a emitir pela Repartição de Finanças;
e) certidão de incapacidade para o trabalho respeitante aos elementos do agregado familiar;
f) prova, por documento bastante, (escritura, sentença judicial, registo predial), da propriedade do prédio, a ser exigida sempre que se trate de Apoio Técnico, nos restantes casos poderá ser substituída por declaração emitida pela junta de freguesia;
g) planta de habitação e de localização do prédio em que está inserida;
h) orçamento das obras, incluindo as obras prioritárias, com o valor unitário dos
materiais necessários;
i) declaração sob compromisso de honra do requerente da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura e no decorrer do estudo da sua situação sócio - económica.

Art.º 12º - Decisão

A apreciação das candidaturas aos apoios previstos no art.º 3º e 4º deste Regulamento, será previamente realizada pelo Serviço de Acção Social tendo em conta o Parecer Técnico da Divisão Técnica de Obras Urbanismo e Habitação sendo depois encaminhadas para Reunião de Câmara Municipal para efeito de aprovação.

Art.º 13º - Obrigações dos requerentes

Todos os requerentes ficam obrigados a prestar à autarquia com exactidão todas as informações que lhes forem solicitadas, bem como informar a mesma das alterações das condições sócio - económicas do agregado familiar, que ocorram no decorrer do processo de atribuição dos apoios.

Art.º 14º - Suspensão dos apoios

A prestação de falsas declarações, por parte dos candidatos, na instrução do requerimento de candidatura ou no processo de acompanhamento e controlo, implicam a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias dispensadas pelo Município no atendimento dos pedidos efectuados, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.

Art.º 15º - Prazo

Após a entrega dos materiais os beneficiários têm 90 dias para os aplicar, sob pena de retirada dos mesmos.

Art.º 16º - Acompanhamento

Durante o decorrer do processo, o Serviço de Acção Social, prestará o acompanhamento sócio - familiar que considerar necessário, procedendo a Divisão Técnica de Obras Urbanismo e Habitação à confirmação da execução das obras.

Art.º 17º - Relatório Anual

Anualmente será elaborado em relatório síntese, com todos os apoios atribuídos através deste Regulamento.

Art.º 18º - Disposições finais

Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.