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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco


A Comissão de Protecção: É uma instituição oficial, não judicial com autonomia funcional que visa promover os direitos das crianças e dos Jovens e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral.

Casos em que intervêm as Comissões de Protecção: As Comissões de Protecção têm legitimidade para intervir quando se considerar que a criança ou o jovem está em perigo, designadamente, quando se encontra numa das seguintes situações:


- Está abandonada ou entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos, ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequada à sua idade;
- É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Entrega-se a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens funciona em modalidade alargada e restrita, designadas de Comissão Alargada e Comissão Restrita.

 

 Comissão Alargada

 Comissão Restrita


Destinatários da Comissão: a todas as crianças e jovens do concelho de Freixo de Espada à Cinta, com menos de 18 anos que se encontrem em situação de risco ou perigo.


Horário e Local de funcionamento: No Gabinete da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco na  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, terças e quintas, entre as 09h00 e as 12h30, e as 13h30 e as 17h30

 

Contactos:
 279 658 160
 939 907 476
 279 658 165
 Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail

 www.cnpcjr.pt
 


Quem pode denunciar: as próprias crianças, entidades policiais e autoridades judiciais, serviços ou instituições com competência em matéria de infância ou juventude ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que coloquem crianças e jovens em perigo.
As denúncias podem ser feitas pessoalmente, por escrito, por telefone ou por correio electrónico.


A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em grave risco de vida, integridade física ou a liberdade da criança.


Todas as denúncias são confidenciais.


Legislação

 Lei N.º147/99
 Convenção dos Direitos das Crianças
 Declaração dos Direitos da Criança