A reforma da Administração Pública que consubstancia a modernização da Administração Pública e a transferência de competências, em vários sectores para as autarquias locais pressupõe um novo regime de organização dos serviços autárquicos em moldes mais operativos que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências.
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais) vem substituir o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril e estabelecer um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais. MUNICÍPIO DE FREIXO DE ESPADA À CINTA
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