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Lei dos Compromissos

Lei dos Compromissos pode impedir investimentos das Autarquias.

 

Freixo de Espada à Cinta:

Lei dos Compromissos obriga a adiar obras


O presidente da Câmara de Freixo de Espada à Cinta teme que a "Lei dos Compromissos" venha "limitar" obras necessárias para o desenvolvimento do concelho.
Intervenções como a reabilitação urbana do centro histórico, alargamento do cemitério da vila e criação do Museu da Seda (Polo do Museu do Douro) podem estar comprometidas, mesmo depois de adjudicadas.
"As obras já estão adjudicadas e com comparticipação assegurada, tendo mesmo já alguma implementação no terreno. Só a Lei dos Compromissos é que nos está a limitar no sentido de termos a certeza de poder avançar ou não com a sua total execução", disse José Santos.
A Lei dos Compromissos diz que os dirigentes autárquicos devem declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos e identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.
Por este motivo, o autarca teme que por "imperativos legais" não se consiga levar por diante as obras que vão contribuir " para o bem-estar da pulação".
O Museu da Seda é outras das "ambições" que poderá contribuir para a promoção turística e económica de uma atividade, que em tempos teve importância económica naquele concelho duriense.
Com o acesso ao crédito bancário "cada vez mais complicado", e atendendo aos recursos financeiros do município freixenista, os aspetos legais vão ditar o avanço das obras programadas.
" Como são obras comparticipadas, o município pode não poder assumir a componente nacional que lhes diz respeito nestes casos, em virtude da falta de recursos financeiros", frisou José Santos.
Contudo, o autarca gostava de ver as obras concretizadas nem que fosse por um prazo mais dilatado, mesmo para além do atual mandato autárquico.
Agora, só resta esperar por um decreto-Lei que está " para sair" e que venha comtemplar para as autarquias "uma forma diferente" de atuação já que "as autarquias são geridas de forma diferente das empresas do Estado".
 
 
 

RBA