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Organica dos Serviços PDF Imprimir e-mail

 

A Orgânica dos Serviços do Município de Freixo de Espada à Cinta procede à reestruturação dos Serviços Municipais da Câmara Municipal, por aplicação do Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais estabelecido pelo Decreto-Lei N.º 305/2009, de 23 de Outubro.

A estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta adopta, exclusivamente, o modelo de “estrutura hierarquizada” estabelecida na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do diploma referido no artigo 1.º

 


A estrutura interna hierarquizada será constituída apenas por:

a) Unidades Orgânicas de carácter flexível (divisões), dirigidas por um chefe de divisão municipal;

b) Subunidades Orgânicas (secções), coordenadas por um coordenador técnico.

 

O número máximo de Unidades Orgânicas e Subunidades Orgânicas é fixado em:

a) Duas Unidades Orgânicas Flexíveis;

b) Cinco Subunidades Orgânicas.

 

No âmbito da presente estrutura é definida uma Equipa de Projecto afecta ao projecto RAMPA não sendo qualquer equipa multidisciplinar.
 

 

Orgânica dos Serviços da CMFEC

 

 D.R. Despacho n.º 4482/2011

 Afetação do Pessoal à nova Orgânica

 Despacho

 

Organização dos Serviços Municipais

 

 Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

 D.R. Aviso n.º 6513/2011

 D.R. Despacho n.º 4639/2011