A Orgânica dos Serviços do Município de Freixo de Espada à Cinta procede à reestruturação dos Serviços Municipais da Câmara Municipal, por aplicação do Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais estabelecido pelo Decreto-Lei N.º 305/2009, de 23 de Outubro.
A estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta adopta, exclusivamente, o modelo de “estrutura hierarquizada” estabelecida na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do diploma referido no artigo 1.º
A estrutura interna hierarquizada será constituída apenas por: a) Unidades Orgânicas de carácter flexível (divisões), dirigidas por um chefe de divisão municipal; b) Subunidades Orgânicas (secções), coordenadas por um coordenador técnico. O número máximo de Unidades Orgânicas e Subunidades Orgânicas é fixado em: a) Duas Unidades Orgânicas Flexíveis; b) Cinco Subunidades Orgânicas. No âmbito da presente estrutura é definida uma Equipa de Projecto afecta ao projecto RAMPA não sendo qualquer equipa multidisciplinar.
Orgânica dos Serviços da CMFEC  D.R. Despacho n.º 4482/2011
Afetação do Pessoal à nova Orgânica Despacho Organização dos Serviços Municipais Regulamento da Organização dos Serviços Municipais D.R. Aviso n.º 6513/2011 D.R. Despacho n.º 4639/2011 |
